Recursos
Qua, 07 de Julho de 2021 12:09 | 
O recurso será apreciado pela Chefia do Departamento de Vigilância Sanitária e Controle de Zoonoses, que proferirá decisão de forma fundamentada. Deferido o recurso, será o mesmo regularmente arquivado.
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Prazos |
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Auto de Infração |
Auto de Multa |
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O autuado terá prazo legal de 15 (quinze) dias para oferecer defesa ou impugnação por escrito e devidamente protocolada no DEVIC, contado da data do recebimento da notificação da infração quando entregue pessoalmente pela autoridade sanitária ao infrator ou de 15 (quinze) dias contados da data da publicação do respectivo Edital, quando não for possível a entrega direta da notificação de infração pela autoridade sanitária.
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Poderá ser interposto recurso para o cancelamento de multa, no prazo de 15 (quinze) dias do recebimento do Auto de Multa, que deverá ser instruído com a fotocópia da 2ª via do Auto de Multa e protocolado na sede do DEVIC. Não será reconhecido o recurso que cuidar de matéria diversa da imposição da penalidade de multa e seus valores, não cabendo rediscussão do mérito da infração sanitária.
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As multas impostas sofrerão redução de 10% (dez por cento) caso o infrator efetue o pagamento dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da data da ciência de sua aplicação implicando o pagamento a desistência tácita do recurso.