Processo Eletrônico da FMS

Seg, 20 de Junho de 2022 12:05 |

Através do Decreto nº 14.177/2021 da Prefeitura Municipal de Niterói fica instituído o e-CIGA como sistema único de processo eletrônico para a tramitação de processos na Administração Pública direta e indireta no Município, sendo alguns dos objetivos:

Ampliar a sustentabilidade ambiental buscando a eliminação total do uso do papel;

Maior segurança, transparências e economicidade;

Trazer ferramentas que agilizem e simplifiquem a rotina de trabalho do servidor;

Mitigar procedimentos e rotinas burocráticas para o cidadão;

Sendo assim, seguindo um cronograma de implantação do sistema aprovado pelo Comitê Gestor do Processo Eletrônico através das Portarias nº 38/2021 e nº 12/2022 emitidas pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão (SEPLAG) os tipos processuais obrigatórios definidos foram:

1- Alteração de Cota Orçamentária;

2- Publicação de Decreto de modificação orçamentária;

3- Pagamento de concessionárias pela administração direta;

4- Concessão de ajuda de custo para viagem dentro do país de curta duração;

5- Pedidos de adiantamento;

6- Pagamento de sentenças judiciais;

7- Repasses financeiros a órgãos da administração indireta;

8- Pagamentos de contratos de prestação de serviço e aquisições feitas pelas pela administração direta a pessoas jurídicas;

9- Contratação por adesão (interna e externa) à ata de registro de preço;

10- Contratação por dispensa de licitação em razão de valor pela administração direta;

11- Contratação direta por inexigibilidade.

Foi definida a indicação de dois servidores no âmbito da Fundação Municipal de Saúde para serem os administradores locais, tendo como responsabilidades as ações referentes à implementação, manutenção e acompanhamento do processo eletrônico bem como orientar os usuários quanto à utilização do e-CIGA, encaminhar as dúvidas quando elas não forem solucionadas internamente e solicitar cadastro/capacitação complementar dos usuários.

Portanto é imperativa a adesão de todos no sistema eCIGA para instrução e trâmites dos processos administrativos no município de Niterói. Deste modo recomenda-se que todos os envolvidos na movimentação dos referidos processos realizem o curso do eCIGA disponível no site da Escola de Governo e Gestão, consultem os manuais de cada tipo de processo de tramitação eletrônica obrigatória, atentem-se às portarias publicadas e em caso de dúvidas ou maiores informações, entrar em contato com os administradores locais através do e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo. .

Acesse os manuais e anexos dos processos de tramitação eletrônica na FMS: