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postheadericon Processo Eletrônico da FMS

 

 

Através do Decreto nº 14.177/2021 da Prefeitura Municipal de Niterói fica instituído o e-CIGA como sistema único de processo eletrônico para a tramitação de processos na Administração Pública direta e indireta no Município, sendo alguns dos objetivos:

 

  • Ampliar a sustentabilidade ambiental buscando a eliminação total do uso do papel;
  • Maior segurança, transparências e economicidade;
  • Trazer ferramentas que agilizem e simplifiquem a rotina de trabalho do servidor;
  • Mitigar procedimentos e rotinas burocráticas para o cidadão;

 

Sendo assim, seguindo um cronograma de implantação do sistema aprovado pelo Comitê Gestor do Processo Eletrônico através das Portarias nº 38/2021 e nº 12/2022 emitidas pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão (SEPLAG) os tipos processuais obrigatórios definidos foram:


1-  Alteração de Cota Orçamentária; 

2-  Publicação de Decreto de modificação orçamentária; 

3-  Pagamento de concessionárias pela administração direta; 

4-  Concessão de ajuda de custo para viagem dentro do país de curta duração; 

5-  Pedidos de adiantamento;  

6-  Pagamento de sentenças judiciais;  

7-  Repasses financeiros a órgãos da administração indireta; 

8-  Pagamentos de contratos de prestação de serviço e aquisições feitas pelas pela administração direta a pessoas jurídicas;  

9-  Contratação por adesão (interna e externa) à ata de registro de preço; 

10-  Contratação por dispensa de licitação em razão de valor pela administração direta; 

11-  Contratação direta por inexigibilidade.

 

 

Foi definida a indicação de dois servidores no âmbito da Fundação Municipal de Saúde para serem os administradores locais, tendo como responsabilidades as ações referentes à implementação, manutenção e acompanhamento do processo eletrônico bem como orientar os usuários quanto à utilização do e-CIGA, encaminhar as dúvidas quando elas não forem solucionadas internamente e solicitar cadastro/capacitação complementar dos usuários. 



Portanto é imperativa a adesão de todos no sistema eCIGA para instrução e trâmites dos processos administrativos no município de Niterói. Deste modo recomenda-se que todos os envolvidos na movimentação dos referidos processos realizem o curso do eCIGA disponível no site da Escola de Governo e Gestão, consultem os manuais de cada tipo de processo de tramitação eletrônica obrigatória, atentem-se às portarias publicadas e em caso de dúvidas ou maiores informações, entrar em contato com os administradores locais através do e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo. .

 

Acesse os manuais e anexos dos processos de tramitação eletrônica na FMS:


 

  • Concessão de ajuda de custo para viagem dentro do país de curta duração

Manual Concessão de Ajuda de Custo (Fluxo e Roteiro)


Anexo II


Anexo III


  • Pedidos de adiantamento

Manual Pedidos de Adiantamento (Fluxo e Roteiro)


Anexo I


Anexo II


Anexo III


Anexo  IV


Anexo V


 

  • Pagamento de concessionárias

 

Manual Pagamento de Concessionária (Fluxo e Roteiro)


Seção do Processo Eletrônico no site da Prefeitura de Niterói com perguntas e respostas, normas em vigor e links importantes:

http://www.niteroi.rj.gov.br/processo-eletronico/

 

 

 

 


 
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